Autor:
PLH
Data:
24-08-2019 11:20

A primeira Lei de Bases da Habitação - Lei n.º 83/2019 - foi publicada em Diário da República, a 3 de setembro, tendo entrado em vigor no primeiro dia útil do mês de outubro.
Esta Lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

A legislação que entrou em vigor estabelece que o "Estado é o garante do direito à habitação" e que este deve promover o uso das habitações públicas que estejam devolutas.

A Lei de Bases da Habitação define, ainda, a Carta Municipal de Habitação (CMH) como o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.

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