Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação não tem de se se esgotar numa candidatura ao 1.º Direito, quer porque existem necessidades habitacionais cuja resposta não se enquadra neste programa, quer porque existem outros instrumentos de política de habitação para apoiar os municípios na resolução das carências habitacionais identificadas.

No âmbito do Programa Local de Habitação do concelho de Braga, para além do 1.º Direito, poderão ser mobilizados todos os restantes instrumentos previstos na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) (Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio), bem como instrumentos regulamentares e programas de iniciativa e âmbito municipal.

A NGPH estabelece um conjunto de quatro objetivos nucleares, para os quais foram adotados instrumentos de política e incentivo, passíveis de mobilização no âmbito da Estratégia Local de Habitação:

Objetivo Instrumentos Políticos
1 - Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
2 - Garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado Programa de Arrendamento Acessível
Porta 65 - Jovem - Sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Instrumentos de promoção da segurança e estabilidade no arrendamento
Indicadores de preços e acessibilidade habitacional
FNRE - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
3 - Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano
Reabilitar para Arrendar
IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
Casa Eficiente 2020
Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU)/ Planos de Ação de Reabilitação Urbana (PARU)
Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU)/Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD)
Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética
Projeto Reabilitar como Regra
Medidas de promoção da manutenção regular e da plena utilização do edificado
4 - Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais Chave na Mão - Programa de mobilidade habitacional para a coesão territorial
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Para mais informações acerca destes incentivos e instrumentos de atuação, é favor visitar a secção que lhes é destinada na página institucional do Portal da Habitação aqui.