promoção de soluções habitacionais

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (D. L. n.º 37/2018, de 4 de junho) é um dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O Programa 1.º Direito:

  • Salvaguarda a conclusão dos programas anteriores.
  • Confere um papel central às autarquias locais.
  • Preconiza uma abordagem dirigida às pessoas.
  • Dá resposta a um leque diversificado de carências habitacionais.
  • Faculta um conjunto diversificado de soluções e de apoios.

São abrangidas pelo programa as situações de agregados habitacionais que vivem em condições habitacionais indignas e cuja situação de carência financeira não lhes permitem suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, existindo situações específicas que se consideram ser indignas.

O 1.º Direito tipifica como condições habitacionais indignas as seguintes situações:

  • Precariedade - situações de violência doméstica, insolvência e pessoas sem-abrigo.
  • Insalubridade e insegurança - quando a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade.
  • Sobrelotação - quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões da habitação, esta constitui um espaço de habitação insuficiente.
  • Inadequação - incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência.

Nos termos do 1.º Direito, encontram-se em carência financeira os agregados cujo rendimento médio mensal é inferior a 1.743,04€.

Por sua vez, constituem situações específicas que se consideram ser indignas:

  • Vulnerabilidade - pessoas ou agregados que carecerem de soluções habitacionais de transição e/ou de inserção (e.g. vítimas violência doméstica e pessoas sem abrigo).
  • Núcleos Precários - pessoas ou agregados que vivem em alojamento ilegal ou improvisado (e.g. AUGI ou acampamentos)
  • Núcleos Degradados - pessoas ou agregados que residem em edificações degradadas com características específicas situadas em áreas urbanas (e.g. “ilha”, “pátio”, “vila”).
  • Inadequação - incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência.

O 1.º Direito destina-se a proporcionar o acesso a habitações adequadas a pessoas que vivem em condições indignas através das seguintes soluções habitacionais:

  • Arrendamento – fogos para subarrendamento (prazo inicial mínimo de 5 anos) e fogos para moradores de núcleos degradados (prazo mínimo de 10 anos).
  • Reabilitação - habitação própria pelo agregado (autopromoção), habitações por entidades públicas para arrendamento (incluindo bairros de que sejam proprietárias), prédios em áreas urbanas degradadas e equipamento complementar (mínimo de 5 anos).
  • Construção – habitação própria pelo agregado (autopromoção), prédios habitacionais para atribuir a pessoas elegíveis e equipamento complementar.
  • Aquisição - frações ou prédios habitacionais para arrendamento e prédios em núcleos precários ou degradados.

Em termos de potenciais beneficiários dos apoios concedidos pelo 1.º Direito, identificam-se dois grupos:

  • Beneficiários Diretos - apoio direto a pessoas para acesso a uma habitação adequada.
  • Entidades Beneficiárias - apoio a entidades para a promoção de soluções habitacionais (municípios, entidades públicas, 3.º setor, associações de moradores e cooperativas de habitação e construção e proprietários de imóveis situados em núcleos degradados).

O processo de candidatura aos apoios concedidos pelo 1.º Direito encontra-se consubstanciado no esquema apresentado abaixo.

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Para mais informações acerca do 1.º Direito, é favor visitar a secção destinada ao Programa na página institucional do Portal da Habitação aqui.