Sobre o programa local de habitação

O direito à habitação está consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, juntamente com outros direitos sociais e culturais da maior importância, como os direitos à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, ao ordenamento do território ou ao ambiente.

A habitação é, portanto, um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.

Nos dias de hoje, a habitação, a par com a reabilitação, assume um papel central na melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial. No entanto, em Portugal, o setor da habitação apresenta uma situação paradoxal. De um lado o elevado número de fogos devolutos, do outro a dificuldade de acesso das famílias a uma habitação adequada às suas posses e necessidades (Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015). Apesar de uma redução quantitativa das carências habitacionais, persistem problemas de natureza estrutural no setor da habitação, com efeitos ao nível do acesso a uma habitação condigna por parte da população.

Não obstante o caminho que Portugal tem vindo a percorrer nestas matérias, nomeadamente ao nível da resolução dos problemas quantitativos em matéria de carências habitacionais, os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação e reabilitação (económicos, funcionais, ambientais e sociais) demonstram a necessidade de uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores, que represente uma mudança na forma tradicional de conceber e implementar a política de habitação.

A Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) reconhece, relativamente às autarquias locais, uma participação na efetivação da garantia do direito à habitação. Esta Lei define, ainda, a Carta Municipal de Habitação como principal instrumento das políticas locais de habitação, definindo-a como “o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal”.

É do contexto descrito, e reflexo da prioridade de intervenção que a Habitação representa para o Município de Braga, que decorre a elaboração do “Programa Local de Habitação do Concelho de Braga”.

Pressupostos

O PLH de Braga, enquanto instrumento para a concretização dos princípios orientadores da Nova Geração de Políticas de Habitação, assenta em dois pressupostos basilares, nomeadamente:

  • A passagem de uma política centralizada e setorial para um modelo de governança multinível, integrado e participativo.
  • A passagem de uma política reativa para uma política proativa, com base em informação e conhecimento partilhado e na monitorização e avaliação de resultados.

Este instrumento de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação inclui, em coerência com os pressupostos regulamentares:

  • O diagnóstico das carências de habitação na área do município;
  • A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados;
  • O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;
  • A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.

O supracitado instrumento de municipal define ainda:

  • As necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais;
  • As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado;
  • A identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação;
  • As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação;
  • A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver;
  • A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver;
  • O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação.

O PLH pretende consubstanciar a passagem de uma política centralizada e setorial para um modelo de governança multinível, integrado e participativo e, simultaneamente, a passagem de uma política reativa para uma política proativa, com base em informação e conhecimento partilhado e na monitorização e avaliação de resultados. Com efeito, é inequívoco que se tratará de uma estratégia e programação ambiciosa e que, por isso, necessitará, não só do compromisso da autarquia, mas também de um conjunto alargado de agentes locais de habitação (públicos e privados), num modelo de governação participado e plural, com capacidade de, em conjunto, definir estratégias, prioridades de intervenção e corrigir trajetórias.

Não obstante, cabe ao Município promover a elaboração da estratégia e programa local de habitação, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação. É assim reconhecido o papel imprescindível das autarquias locais na efetivação do direito à habitação, na medida em que a sua relação de proximidade com os cidadãos e o território lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização, sendo a sua ação instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos.